TERMOS DE USO



Este contrato descreve os termos de uso (os "Termos de Uso") aplicáveis às condições de utilização dos serviços oferecidos pela BRAZILIEX INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA ME, dentro do site https://braziliex.com.

AVISO

O USUÁRIO DEVE LER E CONCORDAR COM O PRESENTE TERMO E COM NOSSA POLÍTICA DE COMPLIANCE E PRIVACIDADE ANTES DE UTILIZAR QUAISQUER SERVIÇOS DA PLATAFORMA BRAZILIEX (http://braziliex.com). AO CADASTRAR NA PLATAFORMA, O USUÁRIO ESTARÁ CONCORDANDO COM TODOS OS TERMOS DE USO, CONFORME ADIANTE DESCRITOS. ANTES DE ACEITAR OS PRESENTES TERMOS DE USO, CERTIFIQUE-SE DE QUE O USUÁRIO TENHA COMPREENDIDO E CONCORDADO COM SEU INTEIRO TEOR.



1. Elegibilidade
Ao se registrar para usar a Plataforma, o Usuário declara e garante que: (a) tem pelo menos 18 anos de idade ou tem capacidade civil para celebrar contrato de acordo com a lei aplicável; (b) é um indivíduo, pessoa jurídica ou outra organização com total capacidade e autoridade legal para celebrar estes Termos; (c) não foi suspensa ou removida anteriormente do uso de nossos Serviços e; (d) o Usuário não possui ou opera outra Conta sem a consentimento expresso da BRAZILIEX; (e) o Usuário não é uma pessoa vinculada aos EUA. Se o Usuário estiver firmando estes Termos em nome de uma entidade legal da qual é funcionário ou agente, este declara e garante que possui todos os direitos e autoridade necessários para vincular essa entidade.


2. Acesso
A Plataforma BRAZILIEX, acessada através do endereço https://braziliex.com, (doravante referido simplesmente como "Plataforma") é mantido pela BRAZILIEX INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA - ME (doravante referido como BRAZILIEX), empresa inscrita no CNPJ sob n.° 27.433.963/0001-35.

As contas só podem ser usadas pela pessoa cujo nome estão registradas. A BRAZILIEX reserva-se o direito de suspender, congelar ou cancelar contas usadas por pessoas que não sejam aquelas cujos nomes estão registrados ou que apresente indícios de ligação com contas com atividades suspeitas.

O Usuário deve notificar imediatamente a BRAZILIEX se suspeitar ou tomar conhecimento do uso não autorizado do seu nome de usuário e senha.

A BRAZILIEX não se responsabiliza por qualquer perda ou dano decorrente do uso (INDEVIDO) da conta pelo Usuário ou por terceiros (se autorizado ou não pelo Usuário).


3. Segurança da Conta
A BRAZILIEX se esforça para manter a segurança dos recursos dos Usuários que lhes são confiados e implementou proteções padrão do setor para os serviços. No entanto, existem riscos criados por ações individuais do usuário.

O Usuário concorda em considerar suas credenciais de acesso, como nome de usuário e senha, como informações confidenciais e em não divulgar essas informações a terceiros.

O Usuário também concorda que é o único responsável por tomar as precauções de segurança necessárias para proteger sua própria conta e informações pessoais.

O Usuário será o único responsável pela guarda de sua conta e senha da BRAZILIEX por conta própria e será responsável por todas as atividades da Conta e a BRAZILIEX não será responsável por nenhuma perda ou consequência do uso autorizado ou não autorizado das credenciais da sua conta.

Ao criar uma Conta, o Usuário concorda que:

- notificará a BRAZILIEX imediatamente se tiver conhecimento de qualquer uso não autorizado de sua conta e senha da BRAZILIEX por qualquer pessoa ou qualquer outra violação às regras de segurança;
- observará estritamente a segurança, autenticação, negociação, cobrança, mecanismo ou procedimentos de retirada do site / serviço; e
- sairá do site seguindo as etapas apropriadas ao final de cada visita.



4. Cadastro
Para comprar ou vender criptoativos através de nossa Plataforma, cada Usuário deve aceitar os presentes Termos de Uso, nossas Políticas de Compliance e Privacidade e realizar seu Cadastro na Plataforma.

O Cadastro é realizado através do preenchimento do formulário on-line disponível na opção "Cadastre-se" na página inicial da Plataforma. Além do preenchimento do formulário on-line, caso o Usuário deseje ter integral acesso aos serviços e funcionalidades disponíveis na Plataforma, ele deverá fornecer informações adicionais e verídicas, tal como: documentos pessoais, nome completo e endereço completo.

A Plataforma poderá solicitar ao usuário e cliente o envio de documentos comprobatórios como RG e CPF para validação das informações fornecidas pelos usuários e clientes.

Os Usuários que optarem por fornecer todas informações e não enviar a cópia de seu documento de identidade poderão ter restrições para realização de compra ou venda de criptoativos através da Plataforma, recebimento e envio de valores em reais.

Para cadastrar-se na Plataforma, o Usuário deverá ter mais de 18 anos completos.

O cadastro de pessoas jurídicas como Usuário deverá ser realizado necessariamente por um representante legal devidamente autorizado para tanto. A Plataforma poderá solicitar o envio de documentos que comprovem tais poderes. Na falta do respectivo envio, a Plataforma poderá recusar o cadastro, a seu exclusivo critério.

O Usuário obriga-se a fornecer informações verdadeiras, atuais e completas quando de seu Cadastro e deverá manter sempre atualizadas as referidas informações. A Plataforma poderá solicitar, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, a atualização cadastral do Usuário, podendo ainda, conforme o caso, condicionar a continuidade da utilização da Plataforma ao envio da atualização documental.

A Plataforma não se responsabiliza pelas informações prestadas por cada Usuário, sendo tais informações fornecidas sob exclusiva responsabilidade do Usuário.

O fornecimento de informação falsa ou a utilização indevida de dados de terceiros em nome próprio constitui crime tipificado pelo Código Penal Brasileiro. Em qualquer desses casos, a Plataforma poderá suspender ou cancelar definitivamente o acesso do Usuário em questão a todos os serviços e funcionalidades da Plataforma, sem prejuízo das demais medidas que lhe sejam asseguradas pela legislação em vigor.

A Plataforma poderá, a seu exclusivo critério, requisitar documentos e informações adicionais para confirmar ou manter o Cadastro de qualquer Usuário.

A Plataforma poderá, a seu exclusivo critério, requisitar documentos e informações adicionais para dar continuidade ao processamento de avisos de depósito criados por qualquer Usuário.

Caso a Plataforma decida exercer essa faculdade em relação a qualquer Usuário, o cadastro desse Usuário poderá ser suspenso ou definitivamente cancelado caso o Usuário se recuse a prestar as informações ou a enviar os documentos requeridos ou, caso, ainda, se constate, a partir da análise de tais informações e documentos, que o Usuário inseriu informação falsa ou incompleta no momento de seu Cadastro.
- Cada Usuário poderá manter apenas um único Cadastro na Plataforma.

Caso seja constatada a existência de mais de um Cadastro relativo a uma mesma pessoa, um ou todos esses Cadastros poderão ser suspensos ou cancelados, a critério da Plataforma.

A Plataforma se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de Cadastro e de suspender ou cancelar um Cadastro previamente aceito nos casos:
-de receber documentos ilegíveis;
-de violação de qualquer das disposições destes Termos de Uso, Política de Privacidade e Regras e Controles Internos e de Prevenção a Prática de Ilícitos;
-de impossibilidade de verificação da identidade do Usuário ou constatação de falsidade em qualquer das informações por ele fornecidas;
-do Usuário apresentar risco à integridade de outros usuários ou da Plataforma, praticar fraudulentos ou dolosos ou a adoção de qualquer comportamento que, a critério da Plataforma, seja incompatível com os objetivos da Plataforma; falta de urbanidade nas relações entre outros Usuários ou a BRAZILIEX, ou que possam, de qualquer modo, causar danos a terceiros ou à Plataforma;
-de falta de interesse comercial;
-de resilição unilateral

Caso o Cadastro de qualquer Usuário seja suspenso ou cancelado por quaisquer das razões previstas nestes Termos de Uso, todas as suas Ordens de Compra ou de Venda de Bitcoins ainda não executadas serão automaticamente canceladas.


5. Proibição de uso
Ao acessar e usar a Plataforma, o Usuário declara e garante que não está em nenhuma lista de sanções comerciais ou econômicas, como a lista de Sanções do Conselho de Segurança da ONU, designada como "Specially Designated National" pelo OFAC (Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro dos EUA) ou colocado na "Denied Persons List" do Departamento de Comércio dos EUA. A BRAZILIEX mantém o direito de selecionar seus mercados e jurisdições para operar e pode restringir ou negar os serviços em determinados países, a seu critério.


6. Login e senha
Ao efetuar seu Cadastro, o Usuário deverá criar um "nome de usuário" (“Login”) e uma senha para acesso à sua conta na Plataforma.

O login e senha são pessoais e intransferíveis e não deverão ser informados pelo Usuário a quaisquer terceiros. Caso o Usuário tenha conhecimento de que qualquer terceiro teve acesso a seu login e senha, ou da ocorrência de qualquer uso ou acesso não autorizado de sua conta na Plataforma por terceiros, o Usuário deverá solicitar imediatamente a alteração de senha na própria Plataforma, através da opção "Mudar Senha", no menu "Configurações", e comunicar o fato à BRAZILIEX.

O Usuário será o único responsável pelas operações de compra e venda de criptoativos efetuadas em sua conta na Plataforma.



7. Compra e Venda de Criptoativos Através da Plataforma
A BRAZILIEX oferece a seus Usuários uma plataforma para a compra e venda de Bitcoin e outros criptoativos dos próprios Usuários.

Através da Plataforma, o Usuário pode vender seus criptoativos a outros Usuários, ou comprar criptoativos de outros Usuários.

A BRAZILIEX não compra, nem vende bitcoins ou outros criptoativos. A Plataforma apenas possibilita a aproximação entre Usuários que desejam comprar ou vender seus próprios Bitcoins e criptoativos, e oferece funcionalidades para facilitar e dar segurança a essas transações.

Para comprar ou vender criptoativos através da Plataforma, o Usuário deve, previamente, ter efetuado seu Cadastro com sucesso e ter aceitado todas as disposições dos presentes Termos de Uso e de nossa Política de Privacidade.

O Usuário que desejar vender seus criptoativos a outros Usuários deverá publicar na Plataforma uma Ordem de Venda, através do preenchimento do formulário disponível na Plataforma na opção "Ordens".

Antes de publicar sua Ordem de Venda, o Usuário deve ter transferido criptoativos que pretende vender para sua conta na Plataforma.

O Usuário declara-se ciente de que cada Ordem de Venda por ele publicada na Plataforma representa uma oferta firme de venda de criptoativos referidos na Ordem de Venda, pelo preço nela indicado pelo próprio Usuário.

O Usuário declara-se ciente de que, após a aceitação de sua Ordem de Venda por outro Usuário, a venda de criptoativos objeto da Ordem de Venda será automaticamente realizada pela Plataforma e não poderá ser desfeita ou modificada.

Uma vez aceita a Ordem de Venda por qualquer Usuário, os criptoativos objeto da Ordem de Venda serão automaticamente transferidos para a conta do Usuário aceitante.

O Usuário poderá cancelar qualquer Ordem de Venda apenas antes de sua aceitação por outro Usuário.

O Usuário ou cliente não poderá em qualquer hipótese solicitar ao banco ou instituição financeira o estorno de transferência bancária ou depósito feito em nossa conta, tendo em vista que o valor creditado em nossa conta é enviado instantaneamente para o outro usuário vendedor de criptoativos, impossibilitando a BRAZILIEX de cobrir tal ressarcimento, uma vez, que os criptoativos relativos a esta negociação serão enviados ao usuário comprador.

O Usuário que desejar comprar criptoativos de outros Usuários deverá publicar na Plataforma uma Ordem de Compra, através do preenchimento do formulário disponível na Plataforma na opção "Ordens".

Antes de publicar sua Ordem de Compra, o Usuário deve ter efetuado a transferência do valor da Ordem de Compra, em Reais, para a BRAZILIEX, através das formas de pagamento disponibilizadas na Plataforma.

O Usuário declara-se ciente de que cada Ordem de Compra por ele publicada na Plataforma representa uma oferta firme de compra de criptoativos referidos na Ordem de Compra, pelo preço nela indicado pelo próprio Usuário.

O Usuário declara-se ciente de que, após a aceitação de sua Ordem de Compra por outro Usuário, a compra dos criptoativos objeto da Ordem de Compra será automaticamente realizada pela Plataforma e não poderá ser desfeita ou modificada.

Uma vez aceita a Ordem de Compra por qualquer Usuário, o valor, em Reais, da referida compra será automaticamente transferido pela Plataforma para a conta do Usuário aceitante.

O Usuário poderá cancelar qualquer Ordem de Compra apenas antes de sua aceitação por outro Usuário.

O Usuário deve estar ciente de que qualquer Ordem de Venda ou Ordem de Compra por ele publicada poderá ser parcialmente aceita por outro Usuário. Assim, por exemplo, se o Usuário publica uma Ordem de Compra de 12 Bitcoins, outro Usuário poderá aceitar parcialmente essa Ordem e concordar com a venda de 7 Bitcoins pelo preço nela especificado. Nesse caso, o restante da Ordem de Compra poderá ser cancelado pelo Usuário que a publicou, ou ele poderá mantê-la vigente, aguardando que outros Usuários também aceitem vender criptoativos restantes pelo preço da Ordem de Compra, até o limite da quantidade remanescente dessa Ordem.

Caso o Usuário deseje cancelar uma Ordem de Venda por ele publicada e ainda não aceita por outro Usuário, o Usuário emitente da Ordem cancelada poderá efetuar, através da própria Plataforma, a retirada de seus criptoativos e sua transferência para outro local de armazenamento.

Caso o Usuário deseje cancelar uma Ordem de Compra por ele publicada e ainda não aceita por outro Usuário, o Usuário emitente da Ordem cancelada poderá solicitar, através da própria Plataforma, a devolução do valor em Reais por ele transferido à BRAZILIEX. Essa devolução será realizada pela BRAZILIEX para uma conta bancária de titularidade do Usuário, informada em seu Cadastro, descontadas as taxas.

A BRAZILIEX não é parte, nem deverá ser considerada parte, em qualquer das transações de compra e venda realizadas pelos Usuários através da Plataforma e não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários nessas transações.

O Usuário reconhece e aceita que, ao realizar negociações com outros Usuários, o faz por sua conta e risco, reconhecendo a BRAZILIEX apenas como fornecedora de serviços de disponibilização de espaço virtual para negociação entre os Usuários.

Em nenhum caso, a BRAZILIEX será responsável por quaisquer perdas, danos, prejuízos ou lucros cessantes que o Usuário possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas através da Plataforma.

O Usuário deve certificar-se de que cadastrou corretamente seus dados bancários para a transferência de valores em Reais e o endereço de seu local de armazenamento de criptoativos (wallet) para a futura retirada de criptoativos da Plataforma.

A BRAZILIEX não se responsabiliza por eventuais erros cometidos pelo Usuário no cadastro de seus dados bancários ou endereço de wallet.

O Usuário concorda em não usar os serviços para se envolver em manipulação de mercado (como esquemas de “pump and dump”, spoofing, front running, layering, wash trading, autonegociação, quote stuffing e falsificação ou estratificação, independentemente de ser proibido por lei);



8. Informações a respeito dos criptoativos listados

A BRAZILIEX disponibiliza seus serviços de depósito, retirada, negociação e armazenamento apenas para os criptoativos suportados em nossa plataforma, que podem se alterar esporadicamente.

Em nenhuma circunstância, o Usuário deverá tentar armazenar, enviar ou receber criptoativos não suportados pela Plataforma. A tentativa de envio, recebimento ou armazenamento indevido de criptoativos não suportados poderá resultar em perda integral, definitiva e irreversível dos criptoativos, não podendo a BRAZILIEX ser responsabilizada em conexão com esses atos do Usuário.

A BRAZILIEX armazena de forma segura as chaves privadas referentes aos criptoativos depositados nos endereços disponibilizados, através de uma combinação de armazenamentos online e offline. Em razão dessa configuração escolhida em prol da segurança dos Usuários, poderão haver atrasos em relação ao processamento do recebimento, crédito em conta e/ou envio de criptoativos da Plataforma.

É proibido a realização de operações com moedas virtuais e com outros instrumentos conexos que impliquem transferências internacionais referenciadas em moedas estrangeiras sem a observância das normas cambiais, em especial a realização de transações exclusivamente por meio de instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil a operar no mercado de câmbio.

As criptomoedas ou moedas virtuais não se confundem com a definição de moeda eletrônica de que trata a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e sua regulamentação por meio de atos normativos editados pelo Banco Central do Brasil, conforme diretrizes do Conselho Monetário Nacional. Nos termos da definição constante nesse arcabouço regulatório consideram-se moeda eletrônica “os recursos em reais armazenados em dispositivo ou sistema eletrônico que permitem ao usuário final efetuar transação de pagamento”. Moeda eletrônica, portanto, é um modo de expressão de créditos denominados em reais. Por sua vez, as chamadas moedas virtuais ou criptomoedas não são referenciadas em reais ou em outras moedas estabelecidas por governos soberanos.

O Usuário reconhece e aceita que, caso não haja aviso expresso da BRAZILIEX em sentido distinto, a Plataforma não suporta meta coins, moedas coloridas (colored coins), redes paralelas (side chains), derivativo, criptomoedas divididas em processos conhecidos como hard forks, tokens, criptomoedas ou quaisquer outras formas de representações digitais de valor, incluindo, mas não se limitando, às que interagem e/ou suplementam criptoativos suportados pela BRAZILIEX.

O Usuário não deve tentar utilizar sua conta na Plataforma para receber, enviar, armazenar ou interagir com criptoativos não suportados pela BRAZILIEX.

A Plataforma não é configurada para detectar ou assegurar transações envolvendo criptoativos não suportados e a BRAZILIEX não possui responsabilidade sobre tentativas de transações e/ou operações envolvendo criptoativos não suportados.

A lista de criptoativos suportados pela Plataforma pode ser encontrada na área de Negociação e está sujeita a alterações.

A BRAZILIEX reserva-se o direito de, a qualquer tempo, retirar de sua lista qualquer criptoativo que:
-considere comercialmente desinteressante;
-viole ou possua características que potencialmente violem normativas nacionais, estrangeiras e/ou internacionais relativas à Prevenção de Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo, normas relativas ao Mercado Financeiro e de Valores Mobiliários, dentre outras;
-configure risco à BRAZILIEX, aos usuários da plataforma ou a terceiros;
-descumpra os critérios de validação utilizados em sua política de aprovação para listagem; ou, por motivos de conveniência e oportunidade, considere a impossibilidade de manutenção das referidas em listagem, de acordo com as regras internas da empresa.

A BRAZILIEX deverá notificar o Usuário de que algum criptoativo será removida da plataforma (“Deslistagem”), devendo o Usuário realizar o pedido de saque de criptoativo no prazo de 30 (trinta) dias corridos ("Prazo de Exercício de Saque").

A BRAZILIEX não é proprietária nem controla os protocolos e redes que governam os criptoativos suportados na Plataforma. Frequentemente, esses criptoativos possuem código aberto e quaisquer indivíduos podem utilizar, copiar, modificar e distribuir o código balizador do criptoativo em questão. A BRAZILIEX não assume responsabilidade pela operação, manutenção e desenvolvimento desses protocolos, redes, criptoativos e não é capaz de garantir sua funcionalidade, segurança ou disponibilidade.

Em particular, os protocolos estão sujeitos a mudanças abruptas em suas regras de funcionamento (“forks”). Tais forks podem afetar consideravelmente o valor, função e/ou nomes dos criptoativos suportados pela BRAZILIEX. Caso seja possível, a BRAZILIEX irá prover declarações e posicionamentos sobre esses eventos, de forma a melhor informar a decisão do Usuário. Entretanto, é de inteira responsabilidade do Usuário a decisão de como lidar em relação a forks futuros. No caso de um fork, pode haver a suspensão de operações na Plataforma, inclusive sem aviso prévio e/ou previsão de tempo esperado para normalização das operações. A BRAZILIEX, a seu exclusivo critério, poderá decidir suportar ou não suportar uma ou todas as possíveis divisões resultantes de um fork. Como consequência do não suporte à determinado criptoativo resultante de um fork, o Usuário não possuirá direito e não terá acesso ao saldo referente ao protocolo não suportado.

O Usuário reconhece os riscos relacionados aos forks e aceita que a BRAZILIEX não possui responsabilidade e/ou dever de auxiliar o Usuário a mover e/ou vender o criptoativo não suportado resultante do processo de fork.

O Usuário reconhece e aceita os riscos associados a utilização e envolvimento com criptoativos, inclusive sua possibilidade de alteração em relação ao seu funcionamento atual, compreendendo:
-Risco de fraudes e esquemas de pirâmides (“Ponzi”);
-Risco de operações de lavagem de dinheiro e evasão fiscal/divisas;
-Prestadores de serviços atuando sem observar a legislação aplicável;
-Riscos operacionais em ambientes de negociação não monitorados por órgão regulador;
-Riscos cibernéticos (dentre os quais, ataques à infraestrutura, sistemas e comprometimento de credenciais de acesso dificultando o acesso aos ativos ou a perda parcial ou total dos mesmos) associados à gestão e custódia dos criptoativos;
-Risco operacional associado a criptoativos e seus sistemas;
-Volatilidade associada aos criptoativos;
-Risco de liquidez (ou seja, risco de não encontrar compradores/vendedores para certa quantidade de ativos ao preço cotado) associado a criptoativos; e
-Desafios jurídicos e operacionais em casos de litígio com emissores, inerentes ao caráter virtual e transfronteiriço das operações com criptoativos.

A BRAZILIEX recomenda que toda transação seja realizada com cautela, bom senso e adequado nível de compreensão pelo Usuário que dela participa.



9. TAXAS E COMISSÕES

O Cadastro na Plataforma é gratuito.

O Usuário pagará as comissões cobradas pela Plataforma apenas para realizar as seguintes operações:
-Depósito de valores em Reais para compra de criptoativos. Quando o Usuário efetua uma depósito em Reais para compra de criptoativos através da Plataforma não é cobrada nenhuma taxa ou comissão, sendo assim, depósitos em Reais são totalmente grátis.
-Retirada de valores em Reais. Tanto o Usuário que vende criptoativos através da Plataforma, quanto o Usuário que, ao ter depositado valores em Reais, não os utiliza integralmente para a compra de criptoativos, pagarão Comissão à Plataforma para retirada dos valores em Reais. Assim, no momento da retirada, será transferido ao Usuário o saldo em Reais, já descontado o valor da Comissão.
-Execução de Ordem de Venda. A publicação de uma Ordem de Venda de criptoativos na Plataforma é gratuita. No entanto, caso essa Ordem de Venda seja aceita, total ou parcialmente, por outro Usuário, será cobrada uma Comissão do Usuário que publicou a Ordem. Assim, o saldo em Reais disponível para retirada por esse Usuário será o valor de venda de seus criptoativos, já descontado o valor da Comissão prevista neste item e o valor da Comissão prevista no item 5.2.2.
-Execução de Ordem de Compra. A publicação de uma Ordem de Compra de criptoativos na Plataforma é gratuita. No entanto, caso essa Ordem de Compra seja aceita, total ou parcialmente, por outro Usuário, será cobrada uma Comissão do Usuário que publicou a Ordem. Assim, o saldo em Reais disponível para o Usuário que publica uma Ordem de Compra será o valor por ele depositado, já descontado o valor da Comissão prevista neste item.

O valor de todas as Comissões cobradas pela Plataforma será apresentado ao Usuário, de forma clara, no momento do cadastramento, pelo Usuário, de um aviso de depósito ou de um pedido de retirada de valores em Reais na Plataforma, bem como no momento da publicação de uma Ordem de Compra ou de Venda. Para saber as Comissões atualmente cobradas pela Plataforma acesse: https://braziliex.com/exchange/fees.php.

Ao aceitar os presentes Termos de Uso, o Usuário concorda em pagar à BRAZILIEX os valores correspondentes às Comissões pelos serviços prestados, conforme indicadas nestes Termos de Uso.

A BRAZILIEX se reserva o direito de modificar, aumentar ou eliminar Comissões vigentes a qualquer momento, seja em caráter permanente, seja em caráter transitório durante períodos de promoção.

Quaisquer alterações em nossas Comissões serão divulgadas através da Plataforma.

A BRAZILIEX se reserva o direito de adotar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber quaisquer valores a ele devidos.



10. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Os Usuários reconhecem e concordam que a BRAZILIEX é a única e exclusiva titular de todos os direitos autorais e de propriedade intelectual relacionados à Plataforma, incluindo seu nome de domínio, sua programação, arquivos, bancos de dados, conteúdo, design, funcionalidades e demais características, e que tais direitos são protegidos por lei. O nome comercial BRAZILIEX, a marca BRAZILIEX e os produtos e serviços associados a essa marca são de exclusiva titularidade da BRAZILIEX e seu uso não autorizado é sujeito às consequências previstas em lei.

Os presentes Termos de Uso não implicam a cessão ou transferência ao Usuário de quaisquer direitos relativos à Plataforma, ou a qualquer parte de seu conteúdo ou características. Os Usuários poderão utilizar a Plataforma apenas nos estritos termos permitidos nos presentes Termos de Uso.

É vedado aos Usuários modificar ou tentar modificar qualquer funcionalidade da Plataforma, produzir quaisquer derivações da Plataforma ou, ainda, acessar qualquer parte da Plataforma visando à criação de um produto ou serviço concorrente, ou de qualquer produto ou serviço que contenha ideias, características ou funções similares às da Plataforma.

Não é permitida também a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e operações da Plataforma ou que tenha por objetivo o acesso indevido às informações ou bancos de dados da Plataforma.

Qualquer atividade que viole ou contrarie as leis de propriedade intelectual, as demais normas aplicáveis ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso sujeitarão o responsável às consequências legais pertinentes, incluindo indenizações por eventuais danos causados.



11. Verificação da Identidade do Usuário

Com o registro na Plataforma, o Usuário concorda em compartilhar informações pessoais solicitadas para fins de verificação de identidade. Essas informações são usadas especificamente para a detecção de lavagem de dinheiro, financiamento aos terrorismo, fraude e outros crimes financeiros na Plataforma. Coletaremos, usaremos e compartilharemos essas informações de acordo com nossa Política de Privacidade publicada. Além de fornecer essas informações, para facilitar a conformidade com os padrões globais do setor para retenção de dados, o Usuário concorda em nos permitir manter um registro dessas informações durante toda a vida útil da sua conta, mais cinco anos após o fechamento da conta.

O Usuário também nos autoriza a fazer consultas, diretamente ou através de terceiros, que são consideradas necessárias para verificar sua identidade ou para proteger o Usuário e / ou nós contra crimes financeiros, como fraude.

As informações de verificação de identidade que solicitamos podem incluir, mas não estão limitadas a: Nome, endereço de e-mail, informações de contato, número de telefone, nome de usuário, ID emitida pelo governo, data de nascimento e outras informações coletadas no momento do registro da conta. Ao fornecer essas informações necessárias, o Usuário confirma que são precisas e autênticas. Após o registro, o Usuário deve garantir que as informações sejam verdadeiras, completas e atualizadas em tempo hábil com quaisquer alterações. Se houver qualquer dúvida razoável de que qualquer informação fornecida pelo Usuário esteja errada, falsa, desatualizada ou incompleta, a BRAZILIEX terá o direito de enviar um aviso para exigir correções, remover informações relevantes diretamente e, conforme o caso, encerrar todos ou parte dos Serviços prestados ao Usuário.

O Usuário será o único responsável por quaisquer perdas ou despesas incorridas durante o uso da Plataforma. O Usuário reconhece e concorda que tem a obrigação de manter todas as informações fornecidas atualizadas, se houver alguma alteração.

REGISTRANDO-SE NA PLATAFORMA, O USUÁRIO AUTORIZA A BRAZILIEX A EFETUAR PEDIDOS, DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE TERCEIROS, QUE A BRAZILIEX CONSIDERA NECESSÁRIO PARA VERIFICAR SUA IDENTIDADE OU PROTEGER O USUÁRIO E / OU A BRAZILIEX CONTRA A FRAUDE OU OUTROS CRIMES FINANCEIROS BASEADOS NOS RESULTADOS DE TAIS INFORMAÇÕES. O USUÁRIO TAMBÉM RECONHECE E CONCORDA QUE SUAS INFORMAÇÕES PESSOAIS PODEM SER DIVULGADAS PARA REFERÊNCIA DE CRÉDITO E PREVENÇÃO DE FRAUDES OU ÓRGÃOS QUE ATUAM CONTRA CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E OUTROS CORRELATOS.



12. DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Ao preencher o formulário de cadastro, o Usuário ingressa no banco de dados da Plataforma, autorizando o acesso desta aos dados disponibilizados. Os dados pessoais e de transações do Usuário, tais como documentos solicitados, são protegidos, no que couber, pela Política de Privacidade, que deverá ser aceita em conjunto com este Termo de Uso.

Os usuários autorizam desde já o envio de e-mail marketing e sms marketing pela BRAZILIEX, com objetivo de informar o usuário por qualquer motivo, como comunicados em geral, informativos, oportunidades de compra ou venda, bem como outras informações.

A BRAZILIEX não está autorizada a vender os dados dos usuários a outra empresa.

O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
-mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
-para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
-quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
-quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou
-para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

O Usuário autoriza a obtenção de dados pessoais pela BRAZILIEX ou terceiro responsável pela devida diligência, de órgãos pertencentes a administração pública direta ou indireta com a intenção de cumprir as regras de “conheça seu cliente” e políticas de anti-lavagem de dinheiro.

A Plataforma poderá exibir links para outros sites da Internet, o que não significa que esses sites sejam de propriedade da, ou operados pela, BRAZILIEX. A BRAZILIEX não possui controle sobre o conteúdo de outros sites cujo acesso seja facilitado por links inseridos em nossa Plataforma, e, dessa forma, não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nesses outros sites.



13. PRIVACIDADE

Todos os dados pessoais informados pelo Usuário no momento de seu Cadastro são armazenados em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. A BRAZILIEX adota todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações prestadas por seus Usuários.

No entanto, os Usuários declaram-se cientes da possibilidade de violação da segurança dos servidores da Plataforma por ataques de hackers ou outras circunstâncias a que sistemas conectados à Internet estejam sujeitos, casos em que, apesar dos melhores esforços da BRAZILIEX, as informações e dados dos Usuários poderão eventualmente ser ilegalmente acessadas por terceiros, bem como alguma falha operacional da BRAZILIEX.

A BRAZILIEX poderá também revelar dados e informações de qualquer Usuário, caso isso seja requerido por lei ou por ordem de uma autoridade competente. Para obter maiores informações sobre a proteção de seus dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.



14. RESTRIÇÕES E PROBLEMAS DE ACESSO

Os serviços da Plataforma estão disponíveis para acesso exclusivamente através da Internet. Para acessar nossos serviços, os Usuários deverão estar providos dos equipamentos necessários e apropriados, tais como computador com programa de navegação (browser) devidamente instalado e licenciado, modem, bem como dos serviços de provimento e infraestrutura de acesso à Internet.

Os serviços da Plataforma estão sujeitos a interrupções, atrasos e problemas inerentes ao uso da Internet. A BRAZILIEX não será responsável por qualquer dessas interrupções, atrasos ou problemas, nem por eventuais defeitos ou limitações dos equipamentos ou do programa de navegação utilizados pelos Usuários ou, ainda, por eventuais defeitos ou limitações dos serviços de provimento de acesso ou infraestrutura de acesso à Internet contratados pelos Usuários.

A BRAZILIEX também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na Internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

O Usuário não pode (i) usar nenhum deep link ("link direto"), page scrap ("raspar página"), "robô" (robot), "aranha" (spider) ou outro dispositivo automático, programa, script, algoritmo ou metodologia ou qualquer processo manual semelhante ou equivalente para acessar, adquirir, copiar ou monitorar qualquer parte das propriedades da Plataforma ou, de alguma forma, reproduzir ou contornar a estrutura de navegação ou apresentação dos serviços para obter ou tentar obter quaisquer materiais, documentos ou informações através de qualquer meio não intencionalmente disponibilizado pelos serviços, (ii) tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte ou recurso da Plataforma ou quaisquer outros sistemas ou redes conectados aos Serviços ou a qualquer servidor da Braziliex ou a qualquer um dos serviços oferecidos nos ou através dos Serviços, através de hacking, senha, "mineração" ou qualquer outro meio ilegítimo ou proibido, (iii) sondar, verificar ou testar a vulnerabilidade dos Serviços ou de qualquer rede conectada às Plataforma, nem violar as medidas de segurança ou autenticação nos Serviços ou em qualquer rede conectada aos Serviços; (iv) pesquisa reversa, rastreamento, ou procurar rastrear qualquer informação sobre qualquer outro usuário ou visitante dos Serviços, (v) realizar qualquer ação que imponha uma carga excessiva ou desproporcionalmente grande na infraestrutura dos sistemas ou redes dos Serviços ou da BRAZILIEX ou em quaisquer sistemas ou redes conectados ao Serviços, (vi) usar qualquer dispositivo, software ou rotina para interferir no funcionamento adequado dos Serviços ou em qualquer transação realizada nos Serviços, ou no uso de outros por parte dos Serviços, (vii) forjar cabeçalhos, personificar uma pessoa,ou manipular identificadores para disfarçar sua identidade ou a origem de qualquer mensagem ou transmissão que o Usuário enviar aos Serviços, ou (viii) usar os Serviços de maneira ilegal.

Ao acessar o Serviço, o Usuário concorda que a BRAZILIEX terá o direito de investigar qualquer violação destes Termos, determinar unilateralmente se o Usuário violou estes Termos e tomar medidas para aplicar regras relevantes sem receber seu consentimento ou notificá-lo previamente. Exemplos de tais ações incluem, entre outros:
-bloquear e / ou encerrar pedidos ou contas
-relatar o incidente às autoridades
-publicar as alegadas violações e ações que foram tomadas



15. ALTERAÇÕES NOS TERMOS DE USO

A BRAZILIEX poderá alterar, a qualquer tempo, os presentes Termos de Uso, visando a seu aprimoramento e à melhoria dos serviços oferecidos pela Plataforma. Eventuais alterações nestes Termos de Uso entrarão em vigor imediatamente após sua publicação na Plataforma. Caso o Usuário não concorde com quaisquer alterações implementadas nestes Termos de Uso, deverá imediatamente cancelar seu Cadastro. Caso o Usuário não efetue esse cancelamento, ele estará concordando com os novos Termos de Uso.



16. Recisão do Contrato.

O Usuário concorda que a BRAZILIEX terá o direito de suspender imediatamente sua conta (e de qualquer outra conta pertencente a entidades ou afiliadas, ou ainda, de pessoas com suspeitas vinculadas), congelar ou bloquear os fundos em todas essas contas e suspender seu acesso à BRAZILIEX por qualquer motivo, inclusive se houver suspeita de essas contas violem estes Termos, nossa Política de Privacidade ou quaisquer leis e regulamentos aplicáveis. O Usuário concorda que a BRAZILIEX não será responsável por qualquer modificação, suspensão ou rescisão permanente ou temporária da sua conta ou acesso a todos ou parte dos Serviços.

A BRAZILIEX terá o direito de manter e usar os dados da transação ou outras informações relacionadas a essas contas. Os controles de conta acima também podem ser aplicados nos seguintes casos:
-A conta está sujeita a um processo governamental, investigação criminal ou outro litígio pendente;
-Detecção de atividades incomuns na conta;
-Detecção de acesso não autorizado à conta;
-Por ordem judicial ou comando de uma autoridade reguladora / governamental;

No caso de qualquer um dos seguintes eventos, a BRAZILIEX terá o direito de rescindir diretamente este contrato, cancelando a conta do Usuário e terá o direito de bloquear permanentemente (cancelar) as autorizações:
-depois que a BRAZILIEX encerrar os serviços;
-o Usuário registra-se, direta ou indiretamente, como usuário da BRAZILIEX;
- as informações que o Usuário forneceu são falsas, imprecisas, desatualizadas ou incompletas;
- quando estes Termos são alterados, o Usuário declarar e notificar expressamente a BRAZILIEX de sua falta de vontade de aceitar os Termos alterados;
- o Usuário solicita que os Serviços sejam encerrados; e
- quaisquer outras circunstâncias em que a BRAZILIEX julgue que deve encerrar os serviços.

Caso sua conta seja encerrada, as informações da conta e transacionais necessárias para atender aos padrões de retenção de dados serão armazenadas com segurança por 5 anos. Além disso, se uma transação não for concluída durante o processo de encerramento da Conta, a BRAZILIEX terá o direito de notificar a contraparte da situação naquele momento.

Se a BRAZILIEX receber uma notificação de que todos os fundos mantidos em sua Conta foram roubados ou de outra forma não são legalmente possuídos pelo Usuário, a BRAZILIEX pode, mas não tem obrigação de, colocar uma retenção administrativa nos fundos afetados e em sua Conta. Se a BRAZILIEX colocar uma retenção administrativa em alguns ou todos os seus fundos ou conta, a BRAZILIEX poderá mantê-la até que a disputa tenha sido resolvida e as evidências da resolução seja aceitável pela BRAZILIEX.

A BRAZILIEX não se envolverá em nenhuma disputa ou na sua resolução. O Usuário concorda que a BRAZILIEX não se responsabilizará por tal retenção ou por sua incapacidade de sacar fundos ou executar operações durante o período de tal retenção.

Fundos restantes após o encerramento da conta
- Exceto o que consta no item abaixo, uma vez que a conta seja fechada / encerrada, todo o saldo remanescente (que inclui encargos e responsabilidades devidos à BRAZILIEX) na conta será pago imediatamente à BRAZILIEX. Após o pagamento de todas as cobranças pendentes à BRAZILIEX (se houver), o Usuário terá 5 dias úteis para retirar todos os fundos da Conta.
- Caso não sejam retirados os fundos no prazo estabelecido, a BRAZILIEX iniciará a cobrança de taxa de custódia equivalente a 5% do valor custodiado.

Fundos restantes após o encerramento da conta devido a fraude, violação da lei ou violação destes termos.
- A BRAZILIEX mantém a custódia total dos fundos e dos dados / informações do Usuário que podem ser entregues às autoridades governamentais no caso de suspensão / fechamento da Conta decorrente de investigações de fraude, violação de investigações legais ou violação destes Termos.



17. DISPOSIÇÕES FINAIS

No caso de descumprimento, pelo Usuário, de qualquer disposição dos presentes Termos de Uso, a BRAZILIEX poderá declará-lo resolvido em relação a esse Usuário, independentemente de qualquer aviso, notificação ou de qualquer outra formalidade, interrompendo, de imediato, o acesso do Usuário à Plataforma, sem prejuízo de quaisquer outros direitos assegurados à BRAZILIEX, por lei ou pelos presentes Termos de Uso. É parte integrante e inseparável deste Termo de Uso, e nele se consideram incorporados:
- Tabela de Comissões, Prazos e Limites (https://braziliex.com/exchange/fees.php).
- A Política de Privacidade (https://braziliex.com/exchange/policy.php);
- A Política de Compliance PLD/FT (https://braziliex.com/exchange/policy2.php?lang=pt-br)

Os presentes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil e fica eleito o foro da Capital do Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou possa vir a ser, para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias oriundas dos presentes Termos de Uso. O USUÁRIO RECONHECE QUE AS PECULIARIDADES DE USO DA PLATAFORMA E DOS SERVIÇOS NELE DISPONIBILIZADOS FORAM SUFICIENTEMENTE DESCRITAS NESTE TERMO E QUE A BRAZILIEX CUMPRIU DEVIDAMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO. APÓS LER TODAS AS CONDIÇÕES QUE REGULAM O USO DA PLATAFORMA E DE SEUS SERVIÇOS, O USUÁRIO CONSENTE COM ESTES TERMOS DE USO E ACEITA TODAS AS SUAS DISPOSIÇÕES.